3 motivos para fazer um contrato de prestação de serviços
Um contrato de prestação de serviços é a única forma de manter a segurança para ambos os lados e fazer uma negociação bem-sucedida
O contrato de prestação de serviços é um meio jurídico para formalizar comum acordo de ordem jurídica e financeira para a aquisição e concessão de um determinado serviço a favor da parte contratante.
Esse tipo de contrato é de grande importância para confirmar todas as condições como prazos, valores, datas de pagamentos e regras a serem obedecidas pelo contratante e contratado.
Trata-se de um método de formalização de parcerias que visa registrar todas as informações a fim de manter a garantia e a segurança do processo de contratação e de prestação de cada tipo de serviço, seja para ambiente doméstico ou corporativo.
Infelizmente, ainda há prestadores de serviços que não costumam fechar contratos e se expõem à ilegalidade ou a inconformidades da atuação da tarefa.
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil possui mais de 40% de trabalhadores atuando na informalidade, percentual correspondente a cerca de 38 milhões de pessoas, considerando dados de 2019.
A formalização dessas pessoas em suas atividades profissionais pode ser alcançada por meio de contrato fechado como pessoa física e até mesmo na possibilidade de os informais aderirem ao MEI (Microempreendedor Individual) para formalizar e ter acesso a todas as contribuições de tributos resumidos e mais acessíveis para o profissional.
O que é contrato de prestação de serviços?
Esse documento é referente a um tipo de acordo estudado, elaborado e concluído entre a empresa contratante e o prestador de serviços.
Ele ajuda a explicar todas as condições e regras para a aquisição dos serviços e o processo de realização de cada tipo de serviço.
O documento ajuda na confirmação de obrigações a serem obedecidas por ambas as partes em todo o processo de contratação, acordo e remuneração.
Segundo os advogados da área administrativa, é de suma importância enxergar esse tipo de documento como um instrumento que declara todas as responsabilidades de cada parte, principalmente da parte do contratado a estabelecer direitos e obrigações.
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Importância de ter um contrato de prestação de serviços
Devemos reconhecer os três principais motivos que justificam o fechamento de contrato de prestação de serviço.
1. Segurança
Trata-se de um documento que consegue assegurar que a prestação de serviços será realizada obedecendo às regras e mantendo o pagamento dos valores em comum acordo entre as partes.
2. Legalização
O prestador de serviços tem a oportunidade de formalizar a prestação de seus serviços por meio de um documento assinado por ambas as partes dentro da legalidade.
3. Garantia de pagamento
Através do contrato, o prestador de serviços tem o pagamento de seus serviços garantidos no processo de realização do serviço ou em data determinada no documento.
Por outro lado, o contratado garante que o serviço será realizado considerando todas as condições e valores.
Como criar seu contrato de prestação de serviços
Ao saber como funciona esse tipo de contrato, devemos lembrar que o documento formaliza a relação de trabalho determinada pela Lei 13.429/17, e o documento é reconhecido por lei considerando dados e implementações específicas.
Esse tipo de contrato está previsto no artigo 594 do Código Civil, sendo aplicável na realização de diferentes tipos de atividades braçal, manual e intelectual, abrangendo afazeres com domínio de tecnologia avançada ou digital.
O documento assegura todas as obrigações e direitos por ambas as partes, bastando considerar as cláusulas e normas acertadas.
Principais informações
Em seu conteúdo, ao considerar Lei 13.429/17 no artigo nono, é fundamental que, no conteúdo textual do contrato, tenhamos informações que orientem a qualificação das partes, o motivo que justifica a contratação da prestação de trabalho temporário, prazo para a realização do serviço e declaração das regras sobre segurança e saúde do trabalhador.
Quem deve redigir o contrato?
Geralmente, o contrato deve ser redigido pelo contratante, podendo ser pessoa jurídica (independente do porte da empresa) ou pessoa física.
Mas, normalmente, esse tipo de contrato é redigido por empresas, sendo o documento aprovado e apresentado para o contratado ler, aprovar e assinar em comum acordo.
Empresas x empresas (B2B)
Devemos lembrar que o contrato de prestação de serviços pode também ser redigido e assinado entre suas empresas ou duas pessoas jurídicas, independentemente do porte e do regime tributário de cada uma.
Além de enxergarmos o profissional autônomo, devemos enxergar o contratado na pessoa de MEI (Microempreendedor Individual), Microempresa e outras categorias de enquadramento.
Parcerias
O principal foco de firmar esse tipo de contrato é reforçar as parcerias de trabalho e de realização de serviços na condição segura e jurídica aplicável para o contratado e contratante, podendo criar melhores ambientes para atração de novos parceiros de trabalho.
Atividades
Desde o início do artigo, indicamos esse documento para documentar atividades a serem realizadas em ambiente domiciliar ou corporativo, podendo ser atividades de reforma ou construção, atividades administrativas, desenvolvimento de conteúdo, publicidade e marketing, tradução, entre outras atividades que possam ser contratadas dessa forma.
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Podemos perceber que o contrato de prestação de serviços é de suma importância tanto para contratante quanto para o contratado.
É importante considerar todas as condições de trabalho, a qualidade esperada e os valores envolvidos na aquisição e pagamento de determinado tipo de serviço.
O documento formaliza esse tipo de relação de trabalho e mantém segura o processo de prestação dos serviços para a parte atendida e beneficiada.
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